Na última sexta-feira, dia 9, o parlamento aprovou em votação final global uma alteração à lei que impede a venda de habitação permanente em processos de execução fiscal, com os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
O texto resultou de uma proposta comum do PS, BE e PCP para impedir as penhoras de casa própria aos contribuintes com dívidas fiscais. O PSD considera esta medida “um perdão fiscal encapotado às famílias de maior rendimento”.
Na justificação da posição do partido, o deputado social-democrata Duarte Pacheco diz lamentar que a maioria de esquerda não tenha aceitado uma proposta para que fosse impedida a venda de imóveis de valor até 170 mil euros.
O deputado faz ainda a seguinte crítica: “a esquerda, sabe Deus porquê, preferiu salvaguardar imóveis até 570 mil euros, dando um sinal inequívoco de que aqueles que têm mais rendimento podem deixar de cumprir as suas obrigações fiscais, penalizando os incumpridores”.
O texto prevê que os imóveis aos quais seja aplicável a taxa máxima em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis possam ser vendidos, porém apenas depois de um ano após o fim do prazo de pagamento voluntário da dívida mais antiga.
