Segundo a Comissão Europeia, a cobrança de portagens nas antigas SCUT (“Sem Custos para os Utilizadores”) é considerada ilegal, e caso Portugal não reverta a situação pode ver-se a braços com um processo no Tribunal Europeu de Justiça.
A queixa foi apresentada à Comissão no mês de novembro de 2010 pela Câmara Municipal de Aveiro, que considera a introdução de portagens nas ex-SCUTS uma “violação injustificada do princípio da livre circulação de pessoas e da não discriminação em razão da nacionalidade”. É de relembrar que as antigas SCUT atravessam o concelho de Aveiro na A17, A25 e A29.
A Câmara de Aveiro informou em comunicado que Bruxelas solicitou um “pedido de esclarecimento junto do Governo português, e na insuficiência da resposta dada pelas autoridades nacionais, o envio formal de um parecer fundamentado pedindo mais explicações e documentação que justificasse a legislação aprovada, o seu sentido e alcance, e as derrogações que a mesma introduz ao ordenamento jurídico europeu”.
A Comissão Europeia defende que a cobrança de portagens nas antigas autoestradas SCUT é ilegal e constitui uma violação ao direito comunitário, e que Portugal tem de alterar as normas para que o caso não acabe no rígido Tribunal de Justiça da União Europeia.
Ricardo Oliveira, sócio da Sociedade de Advogados da Área de Prática de Direito Europeu e da Concorrência, o parecer de Bruxelas deve ter o mesmo impacto em todas as SCUT pois “a legislação em causa é de caráter geral, embora a Comissão deva presumivelmente estar mais preocupada com as SCUT que sejam mais utilizadas por cidadãos de outros Estados membros que se desloquem a Portugal, em particular as próximas da fronteira com Espanha”.
Por fim, a Câmara de Aveiro afirma que vai continuar a acompanhar o desenrolar do processo e lutar no sentido de fazer justiça.
